PP003
Analítico de Periódico
P70_96
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CARVALHO, Raquel
A Adjudicação Inválida (mas não invalidada) : o contrato e do direito à tutela judicial efetiva / Raquel Carvalho
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.96 (Nov.Dez.2012), p.29-42
Estante nº 27..
ADJUDICAÇÃO / Portugal, CONTRATO / Portugal
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte - 1ª Secção de 7.10.2011. Acção urgente principal pré-contratual. Ampliação do objecto da acção ao contrato. Art. 283.º, n.º 4, do Código dos Contratos Públicos (CCP).