PP003
Analítico de Periódico
P74_169
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Portugal. Ministério das Finanças - Centro de Estudos Fiscais
Ciência e Técnica Fiscal
Boletim da Direcção Geral das Contribuições e Impostos, Lisboa, n. 322-324(Out.Dez.1985), p.7-635
Estante n.º 31.
SANÇÕES, INFRACÇÃO TRIBUTARIA, EMPRESA, REAVALIAÇÃO
Estudos: Reflexões sobre a natureza, legitimidade, constitucionalidade e eficácia das sanções extintivas, suspensivas e impeditivas dos desagravamentos fiscais em caso de condenação por infracção tributária, por Nuno Sá Gomes. As Garantias dos Contribuintes, por Carlos Pamplona Corte Real. A reavaliação dos elementos do activo imobilizado das empresas, por Maria Teresa Barbot Veiga e Maria dos Prazeres Rita Lança. Curso de Direito das Sucessões (continuação do numero anterior), por Carlos Pamplona Corte Real. Jurisprudência: Acórdãos do Tribunal Tributário de 2ª Instância das Contribuições e Impostos.