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Analítico de Monografia
6041
CORREIA, J. M. Sérvulo
Procedimento equitativo e direito de participação procedimental / J. M. Sérvulo Correia
In: Estudos de Homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda / [coordenação de] Marcelo Rebelo de Sousa.. [et al.] . - [Coimbra] : [Coimbra Editora], 2012. - 4.v.: Direito administrativo e justiça administrativa, p. 411-430 ; 24 cm.
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCESSO EQUITATIVO / Portugal
§ 1.º Razão de ser. § 2.º A constitucionalização da participação procedimental no «arco constitucional euro-atlântico». § 3.º O enleio da jurisprudência portuguesa. § 4.º A participação procedimental como objecto de um direito fundamental no sistema constitucional português. § 5.º A jusfundamentalidade do direito de participação procedimental e o direito de audiência plasmado no Código do Procedimento Administrativo.