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Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 4.ª Secção, 24/01/1968
Tentativa de delito de descaminho : não indiciação
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.7n.78(Jun.1968), p.880-889
DESCAMINHO / Portugal, INSCRITO MARÍTIMO / Portugal
Não há elementos de indiciação, por tentativa de descaminho de direitos de importação, do emigrante português que veio em férias e fez transportar a sua bagagem num veículo automóvel de aluguer, no tejadilho e à vista da alfândega, não ficando provado que trazia mercadorias para negociar.