PP003
Analítico de Periódico
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LOPES, Licínio
Aplicação do regime jurídico de empreitada de obras públicas às instituições particulares de solidariedade social / [comentário de] Licínio Lopes
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.55(Jan.-Fev.2006), p.17-35
Estante nº 27
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS / Portugal, SOLIDARIEDADE SOCIAL / Portugal, RECURSO CONTENCIOSO / Portugal
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 08-10-2002, Processo n.º 1308/02. Instituições particulares de solidariedade. Contratos de empreitada de obras públicas. Tribunal competente. Inutilidade superveniente da lide. Âmbito do conhecimento do Supremo tribunal Administrativo nos recursos jurisdicionais nos processos urgentes.