351.711AMA
Monografia
1025
AMARAL, Diogo Freitas do
A utilização do domínio público pelos particulares / Diogo Freitas do Amaral.- Lisboa : Petrony, [1965].- 293p. ; 23cm
(Encad.) : 90$0
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, DOMÍNIO PÚBLICO / Portugal, CONCESSÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, LICENÇAS / Portugal
Parte I: CLASSIFICAÇÃO DOS MODOS DE UTILIZAÇÃO. Cap. I- Generalidades. Cap. II- Escolha do critério de classificação. Parte II: O USO COMUM. Cap. I- Regime do uso comum. Cap. II- Natureza do uso comum. Parte III: O USO PRIVATIVO. Cap. I- Regime do uso privativo. Cap. II- Natureza do uso privativo. Bibliografia.