PP002
Analítico de Periódico
P33_232
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Boletim do Ministério da Justiça
Comissão de Serviço
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.232(Jan.1974), p.5-403
Estante n.º 15
COMISSÃO DE SERVIÇO / Portugal, CHEQUE / Portugal, PENA DE PRISÃO / Portugal
Parecer: Comissão de serviço (parecer nº 24/73); Emissão de cheque sem cobertura; Pena de prisão - execução da pena de prisão - contagem do tempo da pensa de prisão.