PP003
Analítico de Periódico
P74_6
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Portugal. Ministério das Finanças
Boletim da Direcção Geral das Contribuições e Impostos
Boletim da Direcção Geral das Contribuições e Impostos. (Ciência e Técnica Fiscal), Lisboa, n.20 (Jan.Mar.1940), p.7-229
Estante n.º 31
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS / Portugal, LIQUIDAÇÃO / Portugal, TRANSMISSÃO DE BENS / Portugal, TRANSGRESSÃO / Portugal
Execução fiscal (competência dos tribunais, execuções, embargos, colecta); Contribuição predial (Código da Contribuição Predial, liquidação); Contribuição industrial (grémio, taxas, organismos corporativos); Imposto sobre Sucessões e Doações (nacionalidade, transmissão de bens, herança, liquidação); Contencioso das Contribuições e Impostos (transgressão, nulidade, auto).