Biblioteca STA


PP001
Analítico de Periódico

P1_2


PORTUGAL. Tribunal 1.ª Secção, 26/01/1962
Anulação e revogação de actos administrativos : usurpação de poder : actos constitutivo de direitos : concessão de carreiras automóveis : Actos ilegais
Acórdãos doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.1n.5(Maio.1962), p.601-608


ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO DE ACTOS ADMINISTRATIVOS / Portugal, USURPAÇÃO DE PODER / Portugal, ACTOS CONSTITUTIVOS DE DIREITO / Portugal, CONCESSÃO DE CARREIRAS AUTOMÓVEIS / Portugal, ACTOS ILEGAIS / Portugal