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PORTUGAL. Tribunal 1.ª Secção, 26/01/1962 Anulação e revogação de actos administrativos : usurpação de poder : actos constitutivo de direitos : concessão de carreiras automóveis : Actos ilegais Acórdãos doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.1n.5(Maio.1962), p.601-608 ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO DE ACTOS ADMINISTRATIVOS / Portugal, USURPAÇÃO DE PODER / Portugal, ACTOS CONSTITUTIVOS DE DIREITO / Portugal, CONCESSÃO DE CARREIRAS AUTOMÓVEIS / Portugal, ACTOS ILEGAIS / Portugal |