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PORTUGAL. Leis, decretos, etc Tribunais de Trabalho.- Lisboa : Procural, [s.d.].- 132 ; 24cm Decreto-lei nš 24.194 - Regula o funcionamento dos tribunais de trabalho; Decreto-lei nš 24.363 - substitui o decreto-lei nš 24.194, que regula o processo e funcionamento dos tibunais de trabalho. (Encad.) : compra DIREITO DO TRABALHO / Portugal, TRIBUNAL DE TRABALHO / Portugal |