PP003
Analítico de Periódico
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FONSECA, Rui Guerra da, e outro
Da questão da norma habilitante ao desvio de poder legislativo : ainda a inconstitucionalidade do Decreto-Lei n.º 19/A-2020, 30 de Abril / Rui Guerra da Fonseca, Nuno Cunha Rodrigues
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.146(Abr.-Jun.2021), p.3-19
Estante nº 27
PODER LEGISLATIVO, NORMA HABILITANTE, CONTRATO PÚBLICO-PRIVADO
I - Enquadramento. II. O Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020, de 2/4, como norma habilitante do DL n.º 19-A/2020, 30/4: âmbito e consequências. III - Da (des)proporcionalidade ao desvio de poder legislativo: análise a partir do regime do art.º 3.º (pretensões compensatórias e reposição do equilíbrio financeiro). IV - Conclusões.