343.1PORv.6
Monografia
1059E
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Comentário ao código do processo penal português / Luís Osório da Gama, Castro de Oliveira Batista.- Coimbra : Coimbra Editora, 1934.- 537p. ; 25cm
(Encad.) : doação
DIREITO PROCESSUAL PENAL / Portugal, ACÇÃO PENAL / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal
Tit. VII. Dos processos especiais. - Tit. VIII. Das execuções. - Tit. IX. Dos recursos. - Tit. X. Da revisão de sentenças e despachos.