PP019 Analítico de Periódico P80_111 | |
O princípio da igualdade, o direito penal e a constituição / José de Faria Costa Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.141.º n. 3974 (Mai.-Jun.2012), p.282-296 Estante n.º 22 PRINCÍPIO, IGUALDADE, DIREITO, PENAL, CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, UNIFORMIZAÇÃO |