Biblioteca STA


PP002
Analítico de Periódico

P67_184


Ministério da Justiça
BMJ - Legislação
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, Supl. 462/463(Jan.Fev.1997), p.1-89
Estante n.º 6. Suplemento aos Boletins, nº 462/463.

LEGISLAÇÃO / Portugal

Lei nº 1/97; Decretos-Leis nº 5/97, 35/97, 36/97, 37/97, 43/97.