PP010
Analítico de Periódico
P88_14
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MARINHO, Carlos Manuel Gonçalves de Melo
As citações e notificações no espaço europeu comum / Carlos Manuel Gonçalves de Melo Marinho
Julgar, Lisboa, n.14 (Maio-Ago. 2011), p.29-46
Estante n.º 13
DIREITO COMUNITÁRIO, UNIÃO EUROPEIA, CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO, DIREITO CIVIL, DIREITO COMERCIAL, ESTADOS MEMBROS
No presente texto, analisa-se o regime das citações e notificações nos processos incidentes sobre matéria civil e comercial com conexão transfronteiriça, pendentes nos Tribunais dos Estados-membros da União Europeia. Faz-se o tratamento das inovações introduzidas, neste domínio, pelo Regulamento (CE) n.º 1393/2007, de 13.11, diploma de Direito Europeu fundamental para os tribunais portugueses – principais protagonistas e utilizadores do referido encadeado normativo – e reenquadra-se o regime europeu de transmissão dos actos judiciais e extrajudiciais.