343.121.5VEI
Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Reforma dos serviços tutelares de menores / Revista e anotada por Vasco Soares da Veiga.- Coimbra : Coimbra Editora, [1962].- 328p. ; 24cm
DL. 44287 de 20 de Abril de 1962. - Contem: Lei organica; Organização Tutelar de Menores; Regulamento da DIrecção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores; Legislação relativa a medidas de simples assistência aplicaveis a menores.
(Broch.) :
DIREITO DOS MENORES / Portugal, ORGANIZAÇÃO TUTELAR DE MENORES / Portugal, DELINQUÊNCIA JUVENIL / Portugal, DIREITO PENAL / Portugal, TRIBUNAL DE MENORES / Portugal
Relatório § 1.º - Ideias gerais. § 2.º Tribunais Tutelares de Menores. § 3.º - Os Estabelecimentos Tutelares de Menores. Lei orgânica. Organização tutelar de menores. Regulamento da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores. Legislação relativa a emigração. Registo especial de menores no Arquivo Geral de Registo Criminal e Policial. Legislação relativa a medidas de simples assistência aplicáveis a menores.