PP001
Analítico de Periódico
P1_12
P1_12
Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 2.ª Secção, 7/07/1965
Sisa ; Adicional do Decreto n.º 43763
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.4n.47(Nov.1965), p.1430-1433
SISA / Portugal, ADICIONAL / Portugal, ESCRITURA PUBLICA / Portugal, TERRENO / Portugal
Não há lugar à liquidação do adicional do art. 2.º do Decreto n.º 43 763 se numa escritura notarial se celebra a compra e venda de dois prédios - um terreno e um prédio urbano - com inscrições matriciais diferentes, tributados autonomamente, não constituindo, segundo a declaração prestada, partes integrantes, e se fixar expressamente o preço de cada um deles.