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Monografia
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FIGUEIRA JÚNIOR, Eliseu Rodrigues
O Contencioso Administrativo / Eliseu Rodrigues Figueira Júnior.- Coimbra : Colectânea de Jurisprudência, 1985.- 330p. ; 23 cm
Monografia disponível, armário Edifício nº 79. CSTAF.
(Broch.) :
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, TRIBUNAL FISCAL, DIREITO ADMINISTRATIVO
Cap. I. As relações jurídico-administrativas. Cap. II. Garantias dos administrados. Cap. III. § 1º Organização, competência e funcionamento dos tribunais administrativos e fiscais. § 2º Processo. § 3º Unificação dos meios contenciosos. § 4º Unificação entre o direito privado e o direito público. Superação da separação. Legislação: Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril). Lei do Processo nos Tribunais Administrativos (Decreto-Lei n.º 267/85, de 16 de Julho).