PP002
Analítico de Periódico
P67_37
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Ministério da Justiça
BMJ - Legislação
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, Sup.286(Abr.1979), p.1-78
Estante n.º 6. Suplemento ao Boletim nº 286.
LEGISLAÇÃO / Portugal
Legislação 1979: Lei nº 12/79; Decreto-Lei nº 72/79, nº 73/79, nº 74-B/79, nº 75/79, nº 76/79, nº 78/79, nº 79/79, nº 82/79, nº 83/79; Decretos Regulamentares nº 10/79, nº 11/79, nº 12/79, nº 13/79, nº 14/79; Decretos nº 26/79, nº 27/79, nº 28/79, nº 29/79, nº 30/79; Resoluções; Portarias; Despachos normativos; Avisos; Decretos Regionais; Despachos Normativos Regionais.