Biblioteca do Supremo Tribunal Administrativo

PP003

Analítico de Periódico

P70_89

MIRANDA, João
Âmbito dos poderes de controlo governamental no acto de ratificação de planos urbanísticos / João Miranda
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.89(Set.-Out.2011), p.19-33
Estante nº 27

DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACÓRDÃO / Portugal, VÍCIOS / Portugal

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Pleno da 1.ª Secção) de 4/6/2009, Processo n.º 797/05 $f Nulidade de acórdão. Interpretação de decisão judicial. Ampliação da matéria de facto. Procedimento. Vícios. Conselho de Ministros. Poderes. Plano Director Municipal.