PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 3.ª Secção, 23/04/1963
Recurso Penal ; Processo de transgressão ; Anulação de julgamento
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.2n.19(Jul.1963), p.976-979
RECURSO / Portugal, TRANSGRESSÃO / Portugal
Em recurso interposto em processo de transgressão, é de anular o julgamento se a matéria de facto dada como provada pela sentença não permite ao tribunal superior apreciar se nela foi feita a justa aplicação da lei.