PP003
Analítico de Periódico
P70_95
P70_95
SILVA, Paula Costa e
O Tempo Jurídico e o Tempo Gregoriano : Suspensão do Prazo para Impugnação de actos Administrativos / Paula Costa e Silva, Filipa Caldas
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n. 95(Set. - Out. 2012), p.43-58
Estante nº 27
PRINCÍPIO PRO ACTIONE / Portugal
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (1.ª Secção) de 23.9.2011, P. 89/10.4BECBR. Prazo de caducidade em meses. Redução a dias. Principio pro actione.