351.713(6)POR$10
Monografia
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PATACAS, António, anot.
Código de processo das contribuições e impostos / António Patacas, Mário Corrêa Arez.- Porto : Livraria Fernando Machado, [s.d.].- 196,[43]p. ; 21cm
(Broch.) : 58$00
DIREITO FISCAL / Portugal, CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / Portugal, OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS / Portugal, PROCESSO FISCAL / Portugal, EXECUÇÃO FISCAL / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal
Tit. I- DA ACÇÃO TRIBUTÁRIA. Cap. I- Das formas de realização do direito tributário. Cap. II- Da competência dos serviços de justiça fiscal. Cap. III- Das formas de processo. Cap. IV- Dos actos processuais. Tit. II- DO PROCESSO GRACIOSO. Cap. I- Disposições gerais. Cap. II- Da reclamação ordinária. Cap. III- Da reclamação extraordinária. Tit. III- DO PROCESSO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. Tit. IV- DO PROCESSO DE TRANSGRESSÃO. Cap. I- Disposições gerais. Cap. II- Do processo ordinário. Cap. III- Do processo sumário. Tit. V- DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL. Cap. I- Disposições gerais. Cap. II- Do processo. Tit. VI- DO PROCESSO ESPECIAL. Tit. VII- DOS RECURSOS.