347.97/.99POR$6 Monografia 409 | |
PORTUGAL. Leis, Decretos etc. Estatuto judiciário : actualizado e legislação complementar / coligido e revisto por Eurico Serra.- Lisboa : Emprêsa Jurídica Editora, [1933].- 377,88p. ; 21cm Decreto nº 15.344, de 12 de Abril de 1928, rectificado no Diário do Governo de 18 de Abril de 1928, com as alterações posteriores dos decretos nº 17.955 de 12 de Fevereiro de 1930; 18.227 de 21 de Abril de 1930; 19.537 de 31 de Março de 1931; 19.722 de 27 de Maio de 1931; 21.485 de 22 de Julho de 1932 e decreto-lei nº 22:779 de 29 de Junho de 1933 (Broch.) : compra ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA / Portugal, ESTATUTO DO FUNCIONÁRIO / Portugal, FUNCIONÁRIO JUDICIAL / Portugal |