PP002
Analítico de Periódico
P33_347
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Portugal. Boletim do Ministério da Justiça
Negócio jurídico de consumo : caracterização, fundamentação e regime jurídico / Carlos Ferreira de Almeida
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.347(Jun.1985), p.5-499
Estante n.º 16
REGIÕES AUTÓNOMAS / Portugal, AUTO DE NOTÍCIA / Portugal, EXTRADIÇÃO / Portugal
Pareceres: n.º 29/84 - Regiões autónomas; n.º 98/84 - Escola primárias - Despesas de manutenção e conservação com os edifícios das escolas primárias; Auto de noticia - Fé em juízo; Menoridade - Condição de admissibilidade no pedido de adopção.