Biblioteca STA


PP019
Analítico de Periódico

P83_33/34


COSTA, Eduardo Maia
O artigo 51.º da Lei Orgânica do Ministério Público : uma disposição inovadora..e inconstitucional / Eduardo Maia Costa
Revista do Ministério Público, Lisboa, n.9 (Jan.-Jun. 1988), p. 367-370
Estante n.º 27

LEI ORGÂNICA, MINISTÉRIO PÚBLICO