351.711AMA$1
Monografia
1880
AMARAL, Diogo Freitas do, e outro
Comentário à lei dos terrenos do domínio hídrico : Decreto-Lei nº 468/71, de 5 de Novembro / Diogo Freitas do Amaral, José Pedro Fernandes.- Coimbra : Coimbra Editora, [1978].- 338p. ; 23cm
(Broch.) : compra
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, DOMÍNIO HÍDRICO / Portugal, SERVIDÃO ADMINISTRATIVA / portugal
INTRODUÇÃO. I- Princípios gerais. II- Servidões administrativas e restrições de utilidade pública. III- Usos privativos. IV- Disposições finais e transitórias. Anexos. Bibliografia.