PP001
Analítico de Periódico
P1_176
P1_176
Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 26/06/2002
Recurso hierárquico : envio pelo correio
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.41n.492(Dez.2002), p.1563-1566
Estante n.º 1
RECURSO HIERÁRQUICO / Portugal, PRAZO / Portugal, REMESSA POSTAL / Portugal
I - Sob pena de extemporaneidade, que conduz à respectiva rejeição, o recurso hierárquico deve dar entrada no serviço competente dentro do prazo estabelecido por lei, mesmo que enviado pelo correio (arts. 79º e 173º, al. d) do CPA). II - Neste caso, não releva a data da respectiva expedição ou registo postal, sendo inaplicável por analogia a regra do art. 151º, nº 1, do C.P.C.