PP001
Analítico de Periódico
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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 2.ª Secção, 22/12/1965
Imposto sobre a aplicação de capitais, secção B
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.5n.52(Abril.1966), p.476-479
IMPOSTO DE CAPITAIS / Portugal, GERENTE DE FACTO E DE DIREITO / Portugal, CESSÃO DE QUOTAS / Portugal
I- Comete a transgressão dos artigos 44,º n.º 2, e 47,º alínea b), do Decreto n. 8719, de 17 de Março de 1923, incorrendo na sanção do artigo 10.º do Decreto-Lei n. 31948, de 1 a 4 de Abril de 1942, a sociedade por quotas que não tenha cumprido a obrigação que ali lhe e imposta relativamente aos sócios não gerentes que não cumulem as duas gerências de direito e de facto. II- A gerência de direito não se transmite com a quota.