35.077POR
Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código do procedimento administrativo, 1991
Código do Procedimento Administrativo / anot. Mário Esteves de Oliveira, anot. Pedro Costa Gonçalves, anot. João Pacheco Amorim.- Coimbra : Almedina, [1993].- 581p. ; 23cm
ESTANTE DOS REPETIDOS. Artigos 1º a 113º.
ISBN 972-40-0756-1 (Broch.) : Compra
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, JURISPRUDÊNCIA / Portugal
CPA - PARTE I. Princípios gerais. Cap. I. Disposições preliminares. Cap. II. Princípios gerais. PARTE II. Dos sujeitos. Cap. I. Generalidades. Secção I. Dos órgãos colegiais. Secção II. Da competência. Secção III. Da delegação de poderes e da substituição. Secção V. Dos conflitos de jurisdição, de atribuições e de competência. Secção VI. Das garantias de imparcialidade. Cap. II. Dos interessados. PARTE III. Do procedimento Secção I. Das notificações. Secção II. Dos prazos. Cap. IV. Da marcha do procedimento. Secção I. Do início. Secção II. Das medidas provisórias. Secção III. Da instrução. Secção IV. Da decisão e outras causas de extinção.