PP003
Analítico de Periódico
P71_45
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NABAIS, José Casalta
Sobre a Contribuição de Serviço Rodoviário / José Casalta Nabais
Cadernos de Justiça Tributária, Braga, n.45(Jul.-Set.2024), p.22-36
Estante nº 27
CSR, IMPOSTO ESPECIAL, CONSUMO, TRIBUTAÇÃO, EMPRESAS
I. O recorte legal e a natureza da CSR. 1. O Objetivo e a natureza jurídico-tributária da CSR. 2. A liquidação e cobrança e a titularidade das receitas da CSR. II. Incompatibilidade da CSR com o direito da União Europeia. III. Legitimidade ora exigir o reembolso da CSR. 2. O reembolso da CSR a favor dos sujeitos passivos e a favor dos consumidores. IV. A integração da CSR no ISP e o seu significado.