34FER-I/IV
Analítico de Monografia
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CORREIA, Fernando Alves
Formas de pagamento da indemnização na expropriação por utilidade pública : algumas questões / Fernando Alves Correia
Estudos em homenagem ao Prof. Doutor A. Ferrer-Correia - Boletim da Faculdade de Direto de Coimbra - numero especial IV, 1997. - p.337-390
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA / Portugal, INDEMNIZAÇÃO / Portugal
I. Os diferentes planos em que deve analisar-se o tema da indemnização na expropriação por utilidade pública. A estreita conexão entre o problema da extensão da indemnização e o das formas de pagamento. - II. O príncipio geral quanto à forma de pagamento da indemnização: o pagamento da totalidade da indemnização em dinheiro e por uma só vez. - III. As excepções ao príncipio enunciado. - 1.O pagamento da indemnização pecuniária, no todo ou em parte. em prestações. 1.1. Linhas gerais do regime constante do Código das Expropriações . - 1.2. A interpretação dada ao artigo 84.º, n.º 2, do Código das Expropriações pelo Assento do Supremo Tribunal de Justiça, de 13 de Julho de 1988. - 1.3. Questões de constitucionalidade . Inconstitucionalidade do próprio príncipio do pagamento da indemnização em prestações e não apenas do regime constante do Código das Expropriações. - 2. O pagamento da totalidade ou de parte da indemnização in natura. - 2.1. A substituição do bem expropriado por outro adequado. - 2.2. A cedência ao beneficiário da indemnização de um direito de natureza análoga . - IV. Sentido e alcance do acordo entre o expropriante e o expropriado quanto às formas de pagamento da indemnização por expropriação. - V. Conclusão