PP019
Analítico de Periódico
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BATISTA, Fernando
Regime da sanção administrativa stricto sensu vs. Regime das Contraordenações Dois caminhos para o mesmo fim? / Fernando Batista, Manuel Mendes
Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n.16 (Jan. Abr. 2023), p.69-75
Estante nº 27.
DIREITO ADMINISTRATIVO, SANCIONATÓRIO, INSTRUÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO
1. Introdução; 2. O Direito Administrativo Sancionatório; 3. A sanção; 4. O regime Material e processual; 5. Iniciativa e Instrução; 6. Prova e fundamentação; 7. Direito de audição e defesa; 8. Princípio da culpa; 9. Prescrição nos ilícitos administrativos; 10. Tutela jurisdicional; 11. Conclusão.