PP019
Analítico de Periódico
P83_170
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CASTELO, Higina
Os novos efeitos do PER sobre ações e contratos / Higina Castelo
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.43 n.170 (Abr.-Jun.2022), p.121-149
Estante nº 27
RECUPERAÇÃO, EMPRESAS, PLANO, CONTRATOS, INSOLVÊNCIA, CIRE
I. Introdução; II. Efeitos do PER sobre ações judiciais (o designado efeito standstill); III. Efeitos do PER sobre contratos executórios essenciais; IV. Proibição de clausulas ipso facto relacionadas com situações de reestruturação preventiva (a norma da Diretiva); V. Algumas conclusões.