PP019
Analítico de Periódico
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CONCEIÇÃO, André Zibaia da
Automatização da atividade administrativa : promessa ou realidade? As alterações ao artigo 62.º do CPA / André Zibaia da Conceição
Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n.18 (Set.-Dez. 2023), p.53-57
Estante nº 27.
ATIVIDADE ADMINISTRATIVA, PLATAFORMA ELECTRÓNICA, PRAZO
1. Introdução e objeto; 2. As alterações aos n.ºs 3 e 4 do artigo 62.º do CPA; 3. A previsão expressa da emissão automatizada de atos; 4. Nota conclusiva.