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GARCIA, Nuno de Oliveira, e outro Ainda (e sempre?) a liquidação da TRIU : o caso do loteamento / Nuno de Oliveira Garcia, Maria Rita Nascimento In: Estudos em homenagem ao Professor Doutor António Carlos dos Santos / comissão organizadora José Guilherme Xavier de Basto.. [et al.] . - [Coimbra]: Almedina, 2021. - p. 977-994; 23 cm. - (Estudos de homenagem). - ISBN 978-972-40-9853-1 TAXA DE URBANIZAÇÃO, LICENÇA DE LOTEAMENTO, LOTEAMENTO |