PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo.
Acto Administrativo ; Lei-medida
Antologia de Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo e Tribunal Central Administrativo, Coimbra, a.Vn.3(Abr.Jul.2002), p.3-333
Estante n.º 3
LEI / Portugal, TAP-AIR PORTUGAL / Portugal
O artº. 4º. do DL nº. 351/89, de 13/10, não integra um acto administrativo, antes assumindo a natureza de lei em sentido material, escapando assim à competência da jurisdição administrativa como objecto de recurso [artº. 4º., nº. 1, al. b) do ETAF].