PP019
Analítico de Periódico
P89_26-27
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BRITO, José de Sousa e
As normas peremptórias em direito internacional público e a questão do que é o direito / José de Sousa e Brito
THEMIS - Revista da Faculdade de Direito da UNL, Coimbra, a.15 n.26-27 (2014), p.21-28
Estante n.º 13
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO, JUS COGENS, ORDEM PÚBLICA, DIREITO INTERNACIONAL
Trata-se de saber se uma norma determinada é direito, que se põe no direito internacional público a propósito do ius cogens. A maior parte das normas de direito internacional publico podem ser afastadas por acordo dos Estados nas relações entre si. Não assim as normas peremptórias, que se constituem o ius cogens. São nomeadamente normas de ius cogens as que regulam o reconhecimento de Estados e de governos e o direito à autodeterminação, as proibições de crimes de direito internacional, como guerra de agressão, comércio de escravos, pirataria ou genocídio, as normas de direito humanitário, que são essencialmente normas protectoras dos direitos do homem em situações de guerra. Da distinção entre direitos de que derivam obrigações internacionais erga omnes e outros direitos não universalmente protegidos não deriva uma outra distinção entre direitos fundamentais "básicos" e outros que não sejam universalmente protegidos. O ius cogens internacional só abrangem o conteúdo essencial das normas sobre direitos do homem. Por outro lado, há que admitir ius cogens particular ou regional com diferentes critérios de juridicidade que incluem os do ius cogens universal. O conjunto das normas de ius cogens forma a ordem pública de direito internacional, conceito que se pode comparar como de ordem publica internacional de direito internacional privado e como de ordem pública constitucional. Comum a todos estes conceitos de ordem pública é justificarem a negação de juridicidade de certos conteúdos normativos em razão de serem contrários à oralidade. não se trata aqui de moralidade universal da razão filosófica, mas da moralidade específica dos critérios da razão pública relevantes para cada um destes conceitos de ordem pública.