PP019
Analítico de Periódico
P83_138
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RIBEIRO, Geraldo Rocha
Internamento voluntário de interditos : os poderes do representante legal / Geraldo Rocha Ribeiro
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.35n.138(Abr.-Junho2014), p.63-94
Estante nº 27
DIREITO, CIVIL, DOENÇA, MENTAL, INTERNAMENTO, INVOLUNTÁRIO, PRINCÍPIO, DIGNIDADE, PESSOA, HUMANA, TUTOR
I. Introdução. II. Estatuto jurídico do incapaz judicial: dos interditos em particular. III. Doente mental: especificidades. IV. Noção de internamento "voluntário". V. O problema jurídico: ambos dos poderes do representante legal na decisão de internamento. VI. Proposta de solução: os poderes do representante legal. VII. Conclusão.