PP003
Analítico de Periódico
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CORTEZ, Margarida, anot.
Fogo-fátuo : a autonomia das acções de indemnização / [anotação de] Margarida Cortez
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.1(Jan/Fev-1997), p.8-18
Estante nº 27. Inclui Crónica de Jurisprudência Administrativa 1996. Parte I
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTO LESIVO / Portugal, RECURSO CONTENCIOSO / Portugal, RECURSO DE ANULAÇÃO / Portugal, SUBSTITUIÇÃO / Portugal, ACÇÃO DE RESPONSABILIDADE / Portugal, MEIO PROCESSUAL / Portugal, JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA / Portugal
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Pleno da Secção) de 27.2.1996, Processo n.º 23058. Acto lesivo. Retirada de casa de função. Substituição. Atribuição de nova casa de função na pendência do recurso contencioso. Cessação dos efeitos do acto. Efeitos produzidos pelo acto recorrido. Prosseguimento do recurso. Acção de indemnização. Nexo de causalidade. Culpa do lesado. Ónus de prova. Reconstituição da situação actual hipotética. Execução de sentença. Dano moral. Meio processual próprio. Prudente arbítrio do julgador.