Biblioteca STA


PP215
Analítico de Periódico



MAGALHÃES, José Carlos
A aplicação extraterritorial de leis nacionais / José Carlos Magalhães
Revista da Faculdade de Direito, São Paulo, v.80(Jan.-Dez.1985), p.157-177


DIREITO INTERNACIONAL PUBLICO, COMPETENCIA TERRITORIAL, COMPETENCIA EXTRATERRITORIAL, PRINCIPIO DA NACIONALIDADE, SEGURANÇA TERRITORIAL, PRINCIPIO DA UNIVERSALIDADE, PRINCIPIO DA TERRITORIALIDADE, ANTITRUST / EUA, MONOPOLIO / EUA, CONCORRENCIA DESLEAL / EUA

I- Introdução. II- Competência territorial. III- Competência extraterritorial. IV- Teoria do impacto territorial. V- Aplicação extraterritorial de leis antimonopólio.