PP019
Analítico de Periódico
P83_131
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ALEXANDRE, Isabel
Representação do Estado português em acções civis / Isabel Alexandre
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.33 n.131 (Jul.-Set. 2012), p.9-47
Estante nº 27.
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, MINISTÉRIO PÚBLICO, ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, REPRESENTAÇÃO JUDICIÁRIA, PATROCÍNIO JUDICIÁRIO
I- Delimitação dos problemas a analisar. II- O estatuto do ministério público: as diversas pessoas que o ministério público representa e os diversos títulos em que o faz. III- O estado que o ministério público representa em juízo. IV- representação do estado-administração pelo ministério público: um caso de representação legal? V- Entidades que representam o estado-administração nas acções civis, para além do ministério público. Relação entre as várias modalidades de representação e o patrocínio judiciário.