PP002
Analítico de Periódico
P33_208
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Portugal. Boletim do Ministério da Justiça
Discurso do Ministro da Justiça / Almeida Costa
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.208(Jul.1971), p.5-400
Estante n.º 15
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA / Portugal, ABUSO DE CONFIANÇA / Portugal, IMPOSTO DO SELO / Portugal, NULIDADE / Portugal, ARRENDAMENTO URBANO / Portugal
Pareceres: n.º 40/70 - Militares reintegrados; n.º 60/70 - Imposto de selo; n.º 50/70 - Barragens de terra.