PP002
Analítico de Periódico
P33_497
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Portugal. Boletim do Ministério da Justiça
Nota explicativa ao Código de Processo Civil de Macau / José Manuel Borges Soeiro
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.497(Jun.2000), p.5-479
Estante n.º 17
EMPREGADA DOMÉSTICA / Portugal, REMUNERAÇÃO / Portugal
Pareceres: Contrato de prestação de serviço - Empregada de limpeza - Incompetência do Tribunal Administrativo - Parecer do Ministério Público, recurso n.º 45739; Presidente da Câmara - Exercício efectivo de funções - Remuneração - Actividade privada - Parecer do Ministério Público, recurso n.º 46022.