Biblioteca STA


PP019
Analítico de Periódico

P83_28


GASPAR, António Henriques Silva
Aplicação da lei no tempo : caducidade do direito de queixa / António Henriques Silva Gaspar
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.7 n.28 (Out.-Dez. 1986), p. 61-82
Estante n.º 27

APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO, CADUCIDADE, DIREITO DE QUEIXA