Biblioteca STA


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Monografia
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FREITAS, Raquel Barradas de, e outros
Decidir em conjunto.Colegialidade e deliberação no Tribunal Constitucional / Raquel Barradas de Freitas, Jorge M. Fernandes, Miguel Won.- [Lisboa] : Sersilito, [2023].- 110 p. ; 22 cm
ISBN 978-972-96556-3-0 (Encad.) :


DELIBERAÇÃO, TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

1. Nota sobre método(s). 2. TC: desenho institucional. 3. Deliberação e colegialidade. 4. Consenso e dissenso na jurisprudência do TC. 5. Breves conclusões. Referências. Materiais de apoio