PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. Pleno, 20/07/1967
Recursos em processos disciplinares : competência do Supremo Tribunal Administrativo : circunstância especialmente agravativa da pena, decorrente dos factos alegados na defesa
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.6n.71(Nov.1967), p.1709-1714
EXISTÊNCIA MATERIAL DA FALTA / Portugal, INFRACÇÃO ATÍPICA / Portugal, AUDIÇÃO DO ARGUIDO / Portugal