PP003
Analítico de Periódico
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GOMES, Carla Amado
Intimação para a protecção de que direitos, liberdades e garantias? / anot. Carla Amado Gomes
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.50(Mar.-Abr.2005), p.32-43
Estante nº 27
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS / Portugal, PROTECÇÃO JURÍDICA / Portugal, INTIMAÇÃO / Portugal
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 978/04, de 18/11/04. Intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias. Natureza do processo. Pressupostos.