PP003
Analítico de Periódico
P74_269
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Centro de Estudos Fiscais e Aduaneiros. Autoridade Tributária e Aduaneira
Ciência e Técnica Fiscal
Ciência e Técnica Fiscal, Lisboa, n. 437(Jan.Jul.2017), p.9-298
Estante n.º 31.
IMPOSTOS, DECLARAÇÃO, TRIBUTÁRIA, ADMINISTRAÇÃO, FISCAL
Inconstitucionalidade da Declaração Tributária Especial. Doutrina sobre o dever de pagar impostos e a violação de Princípios Constitucionais a propósito do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 73/2017, de 8 de Junho - Juan Jesús Martos García. Da adequação do paradigma da eGovernance na Administração Fiscal - Carlos Guímaro. Penhora de quinhão hereditário - Ricardo Joaquim Freitas Saldanha. Comentários ás Estatísticas dos Impostos sobre o Rendimento - Carla Rodrigues e Dário Azevedo. Jurisprudência. Pareceres.