PP003
Analítico de Periódico
P70_80
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EIRÓ, Vera
Adjudicar, não contratar e..indemnizar / Vera Eiró
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.80 (Mar.Abr.2010), p.32-49
Estante nº 27
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA / Portugal, CONTRATO ADMINISTRATIVO / Portugal, ADJUDICAÇÃO / Portugal
Acórdão do STA - P. 1/10 de 22/10/2009, P. 557/08. Recurso para uniformização de jurisprudência. Responsabilidade pré-contratual. Dano negativo. Contrato Administrativo. Empreitada de Obras Públicas. Adjudicação. Dano de confiança. Fundamentação. Decisão. 1. Considerações preliminares. 2. A ponderação da identidade entre os julgados contraditórios. 3. Breves notas sobre a influência da decisão na aplicação do CCP. 4. Breves notas conclusivas sobre a relevância da nova jurisprudência.